A dívida do Pronampe virou um problema para muitas micro e pequenas empresas. O empréstimo foi contratado com juros menores, para atravessar um período difícil. Depois, as parcelas passaram a subir com a Selic, o faturamento não acompanhou e as contas começaram a atrasar.
Ter o Pronampe atrasado não apaga a dívida nem a transfere para o governo. Quem cobra é o próprio banco, que pode levar a dívida à Justiça. Mas há caminhos: negociar, conferir se a cobrança respeita o contrato e se defender de forma técnica quando houver excesso.
Cada contrato tem detalhes que mudam a resposta: a data da contratação, a taxa pactuada, a existência de avalistas e o estágio da cobrança. Por isso, a análise de um advogado especialista em dívidas bancárias em Fortaleza, presencialmente ou online, ajuda a avaliar o contrato e a escolher a melhor saída para a empresa e para os sócios.
Neste artigo, explicamos o que acontece quando a empresa deixa de pagar, como funciona a execução da dívida do Pronampe e se ela vai para a dívida ativa. Também mostramos o papel do fundo garantidor, a situação do sócio avalista e o que fazer quando não dá mais para pagar. Por fim, tratamos do parcelamento do Pronampe atrasado, da renegociação, da amortização, dos juros, da ação revisional e da defesa contra a cobrança, inclusive quando a dívida do Pronampe é com a Caixa.
O que acontece se uma empresa não pagar o Pronampe?
A dívida continua existindo e fica mais cara a cada mês. Sobre as parcelas em atraso incidem, em regra, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, além dos juros normais do contrato.
Se o atraso continuar, o banco pode declarar o vencimento antecipado. Isso significa que a dívida inteira passa a ser cobrada de uma vez, e não apenas as parcelas vencidas.
A partir daí, o banco pode:
– incluir o nome da empresa nos cadastros de inadimplentes;
– cobrar a dívida na Justiça, por execução ou por ação monitória;
– pedir a penhora de bens e de valores em conta.
A cobrança costuma alcançar também os sócios que assinaram o contrato como avalistas, tema que explicamos mais adiante.
Quanto tempo posso atrasar o Pronampe?
Nenhum atraso fica sem consequência. A mora começa automaticamente no dia seguinte ao vencimento de cada parcela, sem necessidade de aviso ou notificação do banco. Os encargos do atraso correm desde esse dia.
O que varia é o momento em que o banco decide agir. A maioria dos contratos prevê que o atraso autoriza o banco a considerar vencida toda a dívida.
Imagine uma empresa que pagou em dia 15 parcelas e deixou de pagar a 16ª. Com esse atraso, o banco pode cobrar todo o saldo restante de uma vez e entrar com a cobrança judicial, mesmo faltando anos para o fim do contrato.
Por isso, não conte com um prazo de tolerância. Quanto mais cedo a empresa agir diante da dificuldade, mais opções ela tem.
O banco pode executar a dívida do Pronampe na Justiça?
Sim. O Pronampe costuma ser formalizado por cédula de crédito bancário, um documento que a lei trata como título executivo. Isso permite ao banco entrar diretamente com a execução, que é o processo em que já se pede o pagamento e, na falta dele, a penhora de bens.
A assinatura eletrônica feita pelo aplicativo do banco, com senha ou biometria facial, vale para esse fim, mesmo sem certificado digital.
Quando o contrato não está assinado, o banco pode usar a ação monitória. Nela, o banco apresenta o comprovante da contratação, o extrato com a liberação do dinheiro e a planilha da dívida, e pede ao juiz que transforme esses documentos em título de cobrança.
O processo corre na Justiça Federal quando o credor é a Caixa. Quando é um banco privado ou uma cooperativa de crédito, corre na Justiça Estadual.
O Pronampe vai para dívida ativa?
Em regra, quem cobra não é o governo. Embora o Pronampe seja um programa federal, a lei determina que o próprio banco cobre a dívida, em nome próprio, quando houver atraso.
A União não é parte do contrato nem do processo de cobrança. O papel do governo está no fundo que garante a operação para o banco, e não na cobrança da empresa.
Os valores que o banco recupera do devedor são repassados a esse fundo, na proporção do que ele tiver pago ao banco. Essa relação entre o banco e o fundo, porém, não muda nada para a empresa: ela continua respondendo pela dívida perante o banco.
Na prática, a cobrança segue o caminho de qualquer dívida bancária: cadastros de inadimplentes, propostas de negociação e processo judicial movido pelo próprio banco.
O fundo garantidor (FGO) paga a minha dívida?
Não. O Fundo Garantidor de Operações, conhecido como FGO, protege o banco, e não a empresa. Ele funciona como uma garantia complementar: reduz o risco do banco ao emprestar para pequenos negócios, mas não é um seguro contratado em favor do devedor.
A lei que criou o fundo é expressa: a garantia não isenta o devedor das suas obrigações. Por isso:
– a empresa não pode exigir que o banco acione o fundo;
– a existência da garantia não extingue a execução nem reduz automaticamente o valor cobrado;
– mesmo que o fundo pague ao banco, a empresa continua devendo, e o banco segue com a cobrança, repassando ao fundo o que recuperar.
Também é comum o extrato mostrar a operação como “transferida para prejuízo”. Esse registro é apenas um lançamento contábil interno do banco e não significa que a dívida foi perdoada ou paga pelo fundo.
O abatimento só entra em discussão quando há prova de que o fundo efetivamente pagou parte da dívida, para evitar que o mesmo valor seja cobrado duas vezes.
O sócio ou avalista responde pela dívida do Pronampe?
Sim, quando assinou o contrato como avalista. O avalista é a pessoa que garante pessoalmente o pagamento da dívida da empresa. Ele pode ser incluído na execução ou na ação monitória ao lado da empresa e responde com o próprio patrimônio.
Na prática, isso significa que bens e contas do sócio avalista também podem ser alvo de penhora.
O avalista, porém, não fica sem defesa. Ele pode questionar a cobrança na Justiça, inclusive pedindo a revisão das cláusulas do contrato, porque o resultado dessa revisão afeta diretamente o valor que ele terá de pagar.
Além disso, a responsabilidade do avalista nunca pode ser maior que a da própria empresa. Se a dívida da empresa for reduzida, a do avalista também será.
Quando o avalista é pessoa física sem condições de pagar as custas do processo, ele pode pedir a gratuidade da justiça.
A empresa fechou. Ainda preciso pagar o Pronampe?
Sim. O encerramento da empresa não extingue a dívida. O contrato continua válido, e o banco pode cobrar o saldo da empresa, mesmo que ela tenha sido baixada, e dos avalistas.
Também não basta alegar os efeitos da pandemia. Para afastar a responsabilidade por força maior, seria preciso provar que o evento tornou o pagamento impossível, e não apenas mais difícil. Dificuldade financeira, ainda que real e documentada, não equivale a impossibilidade de pagar.
Imagine uma empresa que contratou o Pronampe em 2020, fechou as portas em 2021 e parou de pagar em 2022. Como o atraso veio mais de um ano depois das restrições mais severas, fica difícil ligar o não pagamento diretamente à pandemia.
O argumento é ainda mais fraco quando o contrato foi assinado durante a pandemia ou depois dela. Nesse caso, a crise já era conhecida, e a alta da Selic é um risco próprio de um empréstimo com juros variáveis.
O que devo fazer se não consigo mais pagar o Pronampe?
Organize a situação antes que a cobrança avance. Estes passos ajudam a proteger a empresa e os sócios:
- Avise o banco por escrito. Muitos contratos do Pronampe exigem que a empresa comunique de imediato uma redução relevante da capacidade de pagamento, justamente para viabilizar uma negociação. Guarde o protocolo do aviso.
- Peça os documentos da operação: a cédula de crédito bancário completa, a planilha de evolução da dívida e os extratos da conta vinculada ao empréstimo.
- Confira os dados principais: data da contratação, taxa de juros, período de carência, número de parcelas e se há avalistas.
- Formalize as propostas de acordo. Faça os pedidos por escrito e guarde as respostas do banco.
- Se já houver processo, não deixe o prazo de defesa passar. Na execução, a defesa tem prazo e requisitos próprios, que explicamos ao final.
Essa documentação também é a base para avaliar se a cobrança respeita o contrato e a lei do Pronampe.
Como regularizar dívida Pronampe?
Depende do estágio da cobrança. Enquanto não há processo, os caminhos mais comuns são:
– pagar as parcelas atrasadas com os encargos do atraso, para tirar o contrato da inadimplência;
– negociar uma renegociação com o banco, normalmente formalizada em um termo de confissão de dívida, com novo prazo e novas parcelas;
– pedir a prorrogação do contrato dentro das regras do programa, tema da próxima pergunta.
Se o banco já entrou com ação monitória, existe uma forma de parcelamento prevista em lei. A empresa reconhece a dívida, deposita 30% do valor, mais custas e honorários do advogado do banco, e paga o restante em até seis parcelas mensais.
Esse parcelamento tem um custo: quem opta por ele desiste de discutir a dívida no processo. E fora dessas condições não há parcelamento obrigatório. O juiz não pode impor ao banco um parcelamento do Pronampe atrasado diferente do previsto em lei, como parcelas mensais de valor fixo propostas pela empresa.
O banco é obrigado a prorrogar ou renegociar o Pronampe?
Não. A lei do Pronampe permite que os bancos prorroguem as operações, respeitando o prazo total máximo de 72 meses. Mas a lei diz que os bancos “poderão” prorrogar, e não que “deverão”. Trata-se de uma escolha do banco, e não de um direito da empresa.
Na prática, isso significa que:
– o banco não precisa oferecer renegociação antes de executar a dívida;
– a recusa a uma proposta de acordo é um direito do credor;
– o juiz não pode obrigar o banco a aceitar novo prazo, carência ou desconto.
Mesmo assim, vale pedir a prorrogação formalmente e por escrito. Sem esse pedido documentado, a empresa fica sem argumento para dizer que tentou resolver a situação antes da cobrança judicial.
Fiz um acordo e não paguei a primeira parcela. O que acontece?
O acordo perde o efeito e volta a valer o contrato original. Os termos de renegociação costumam prever que o pagamento da primeira parcela é condição para que o acordo passe a valer.
Sem esse pagamento, as novas condições, como prazo maior ou parcelas menores, deixam de existir, e o banco pode cobrar a dívida nos termos do contrato anterior.
Também não adianta questionar depois um acordo que a empresa assinou e começou a pagar. O termo de confissão de dívida assinado pelos devedores e por duas testemunhas serve, por si só, como título para a execução.
Como funciona a amortização do Pronampe?
Em regra, as parcelas são calculadas pela Tabela Price. Cada prestação mensal tem duas partes: os juros do período e a amortização, que é a parte que reduz o valor emprestado.
Os juros do Pronampe são formados por duas taxas somadas: uma taxa fixa, limitada por lei, e a Selic do período.
Muitos contratos preveem um período inicial de carência. Durante a carência, a empresa não amortiza o valor emprestado, mas os juros continuam correndo e podem ser incorporados ao saldo devedor, se o contrato prever essa incorporação. Por isso, o saldo ao fim da carência pode ser maior que o valor recebido.
A capitalização mensal dos juros, ou seja, a cobrança de juros sobre juros já incorporados, é permitida quando está prevista expressamente no contrato. O simples uso da Tabela Price também não torna a cobrança ilegal.
As parcelas do Pronampe são fixas?
Não. Como os juros incluem a Selic, as parcelas variam conforme a taxa básica de juros da economia. Os próprios contratos costumam avisar que podem ocorrer variações nas prestações mensais por causa da Selic.
Isso explica uma confusão comum. Suponha um contrato com taxa fixa de 0,5% ao mês. Na planilha do banco, o percentual aplicado no mês aparece como 1,1%. Essa diferença não indica, por si só, cobrança abusiva: é a soma da taxa fixa com a Selic daquele mês.
Pelo mesmo motivo, o Custo Efetivo Total (CET) informado no dia da contratação é apenas um retrato das condições daquele dia, e não um valor fixo para todo o contrato.
Como consultar saldo devedor Pronampe?
Peça ao banco, por escrito, a planilha de evolução da dívida e o demonstrativo atualizado do débito. Peça também os extratos da conta vinculada ao empréstimo, que mostram a liberação do dinheiro e os pagamentos feitos.
Ao receber os documentos, observe a data de referência de cada valor. O banco costuma registrar valores com finalidades diferentes:
– o valor da dívida em um marco do atraso, como o 60º dia, que serve apenas para controle interno;
– o saldo total para quitação, que soma as parcelas vencidas, as que ainda vão vencer, os juros de mora e a multa.
O banco tem o dever de mostrar com clareza como chegou ao valor cobrado. Se a planilha não permite entender a evolução da dívida, ou se aplica taxas diferentes das contratadas, isso pode ser questionado.
Os juros cobrados pelo Pronampe são considerados abusivos?
Em regra, não, desde que respeitem o limite da lei do programa. O Pronampe tem um teto de juros próprio, definido pela Lei 13.999/2020:
– operações contratadas até 31 de dezembro de 2020: Selic mais 1,25% ao ano;
– operações contratadas a partir de 1º de janeiro de 2021: Selic mais até 6% ao ano.
Dentro desse teto, a cobrança é legal. Como a própria lei escolheu essa fórmula, em regra não faz sentido comparar os juros do Pronampe com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, que vale para empréstimos comuns.
A situação muda quando o banco ultrapassa o teto legal ou aplica encargos que não estão no contrato. Nesses casos, há base para pedir a revisão.
Alguns contratos usam o CDI no lugar da Selic. O CDI é aceito quando aparece no contrato como parte dos juros, mas não pode ser usado como índice de correção monetária.
Por fim, não confunda a taxa de juros com o Custo Efetivo Total (CET). O CET soma juros, tarifas, seguros e tributos. Comparar o CET com uma taxa de juros leva a conclusões erradas sobre abusividade.
Pagar Selic e juros de mora ao mesmo tempo é cobrança em dobro?
Não, em regra. No Pronampe, a Selic não funciona como correção monetária. Ela é parte dos próprios juros do contrato, isto é, do preço pago pelo uso do dinheiro.
Os encargos do atraso têm outra função:
– os juros de mora, em regra de 1% ao mês, compensam o banco pela demora no pagamento;
– a multa, em regra de 2%, pune o descumprimento.
Como cada encargo tem uma natureza diferente, eles podem ser cobrados juntos durante o atraso, sem que isso seja cobrança em duplicidade.
Existe, porém, uma forma de cálculo indevida. A multa deve incidir sobre o valor da dívida, e não sobre um valor já acrescido dos juros de mora. Quando o banco calcula a multa sobre os juros de mora acumulados, o atraso é punido duas vezes, e o efeito cresce quanto mais tempo a dívida fica em aberto.
Nesse caso, a multa pode ser recalculada. O que a empresa tiver efetivamente pago a mais pode ser devolvido, inclusive em dobro, conforme as circunstâncias.
O que é uma ação revisional Pronampe?
É a ação em que a empresa pede ao juiz que confira o contrato e a cobrança. O objetivo é afastar encargos ilegais ou cobrados em desacordo com o que foi contratado, recalcular a dívida e devolver ou abater o que foi pago a mais.
A revisão pode ser pedida de duas formas:
– em uma ação própria, proposta pela empresa antes ou durante a cobrança;
– dentro da defesa, quando o banco já entrou com execução ou ação monitória.
Algumas regras ajudam a entender o alcance dessa ação.
A revisional não suspende a dívida por si só. Entrar com a ação não afasta a mora, ou seja, o atraso continua produzindo efeitos. A mora só deixa de existir quando se reconhece abuso nos encargos do período normal do contrato, como juros ou capitalização acima do permitido. Mesmo assim, há casos em que se exige o depósito da parte da dívida que a empresa reconhece como devida.
O Código de Defesa do Consumidor, em regra, não se aplica. Empréstimo para capital de giro é tratado como operação empresarial. A aplicação do Código depende de a microempresa demonstrar, no caso concreto, que é vulnerável diante do banco.
A perícia contábil nem sempre é necessária. Quando a discussão é sobre a validade das cláusulas, os documentos do contrato costumam bastar. A perícia ganha importância quando a planilha do banco não bate com o que foi contratado.
Em que casos a revisional do Pronampe pode reduzir a dívida?
Quando a cobrança foge do contrato ou da lei. A estrutura de juros do Pronampe, com Selic mais a taxa fixa permitida, raramente é o problema. As reduções costumam vir dos detalhes da cobrança. Entre as situações mais comuns:
– O banco não apresenta o contrato completo e cobra juros capitalizados. A capitalização só é válida quando está prevista de forma expressa e clara. Se o banco não exibe a cláusula, a capitalização pode ser afastada.
– A capitalização é feita em período menor que o contratado. Se o contrato prevê capitalização mensal, mas a planilha lança juros duas vezes no mesmo mês, o cálculo deve ser refeito.
– A planilha não corresponde ao contrato. Taxas aplicadas acima das pactuadas, inclusive na carência, ou juros incorporados ao saldo sem demonstração clara justificam o recálculo, muitas vezes com apoio de perícia.
– O contrato não prevê a tarifa cobrada. Para empresas, a tarifa de abertura de crédito só é válida quando está expressamente no contrato.
– O seguro foi imposto como condição para liberar o crédito. A contratação obrigatória caracteriza venda casada. Seguro facultativo, com adesão separada, ou produto contratado depois da liberação do dinheiro não se enquadram nessa hipótese.
– A taxa ultrapassa o teto da lei do Pronampe.
Quando a abusividade atinge os juros ou a capitalização do período normal do contrato, os efeitos do atraso também podem ser afastados até o recálculo.
Vale a pena entrar com uma ação por juros abusivos?
Depende do que a análise do contrato revelar. A ação vale a pena quando há irregularidades concretas, como as descritas acima, e o valor envolvido justifica o processo.
Ela tende a não compensar quando se baseia apenas em alegações genéricas, como a de que a Selic somada aos juros seria abusiva ou de que as parcelas ficaram altas demais. Essas teses costumam ser rejeitadas no Pronampe.
Também é preciso considerar os custos. Quem perde a ação pode ser condenado a pagar os honorários do advogado do banco, em regra um percentual sobre o valor da causa. A gratuidade da justiça pode ser pedida, mas a empresa precisa comprovar que não tem como arcar com as despesas.
Desconfie de quem promete reduzir juros ou dívidas sem examinar o contrato e a planilha. A revisão depende de análise jurídica e de prova, e nenhum resultado pode ser garantido de antemão.
Como me defender da execução do Pronampe?
A defesa é feita por meio dos embargos à execução. Na ação monitória, o equivalente são os embargos monitórios. Há um requisito que derruba muitas defesas: se a empresa alegar que o banco cobra mais do que o devido, precisa informar, logo na defesa, o valor que considera correto, com uma planilha de cálculo discriminada e atualizada.
Sem essa planilha, a alegação de excesso nem é examinada. E isso alcança também as discussões sobre juros, capitalização, tarifas e encargos, porque todas elas mexem no valor da dívida. A falha não pode ser corrigida depois.
Outros pontos importantes:
– os embargos não suspendem a execução automaticamente, e a suspensão depende, em regra, de garantia, como a penhora de bens;
– pedidos de perícia precisam indicar quais fatos ela vai esclarecer;
– questões que não alteram o valor, como defeitos do título, são examinadas mesmo sem planilha.
Por isso, um advogado especialista em ação revisional deve analisar o contrato e preparar o cálculo antes do fim do prazo de defesa.
Sua empresa está com o Pronampe atrasado?
A dívida do Pronampe não desaparece com o fechamento da empresa nem com a garantia do fundo, e o banco pode cobrá-la da empresa e dos avalistas. Ainda assim, há espaço para negociar, conferir a cobrança e afastar encargos que fogem do contrato ou da lei.
Se a sua empresa recebeu cobrança, notificação ou citação em execução do Pronampe, procure um advogado especialista em dívidas bancárias para analisar o contrato, a planilha e a melhor estratégia. O escritório do Dr. Alberto Bezerra, advogado desde 1990 e atuando em direito bancário desde 1993, oferece atendimento presencial em Fortaleza e online em todo o Brasil. Fale pelo WhatsApp (85) 99201-5943.
